Segurança Jurídica e Transparência
Levamos nosso trabalho a sério. Abaixo, detalhamos nossos termos de serviço, políticas de cancelamento e proteção de dados conforme a legislação brasileira.
1. Contratação e Pagamentos
A prestação de serviços pela Devcode Software (CNPJ 51.419.528/0001-30) é formalizada mediante contrato de prestação de serviços. O desenvolvimento inicia-se exclusivamente após a confirmação do pagamento da entrada (Sinal).
Cláusula de Entrada: Trabalhamos com modelo de 50% de entrada para reserva de agenda e custos iniciais de servidor/setup.
2. Cancelamento e Desistência
Nosso tempo e expertise são recursos finitos. Ao contratar a Devcod, dedicamos horas de engenharia e reservamos infraestrutura para seu projeto.
Em caso de desistência por parte do contratante após o pagamento do sinal, o valor da entrada NÃO será devolvido, servindo como indenização mínima pelos custos operacionais e reserva de agenda, conforme prevê o Art. 418 do Código Civil Brasileiro (Arras Penitenciais).
3. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, design e estrutura desenvolvidos permanecem sob propriedade intelectual da Devcode Software até a quitação integral do valor do contrato, conforme a Lei de Software (Lei nº 9.609/98).
Tentativas de apropriação indébita, engenharia reversa ou uso do sistema sem o pagamento final acarretarão em bloqueio imediato do serviço e medidas judiciais cabíveis.
4. Conduta e Má-Fé
A Devcode repudia qualquer tentativa de má-fé. Todos os nossos projetos possuem logs de acesso e contrato digital com validade jurídica.
O não pagamento das parcelas acordadas resultará na suspensão imediata dos serviços (hospedagem, API e app) e inclusão do CNPJ/CPF do contratante nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) após 7 dias de atraso.
5. Dados e LGPD
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), garantimos que seus dados (e os dados dos seus clientes no sistema) são armazenados com criptografia de ponta a ponta.
Não vendemos nem compartilhamos informações com terceiros. Utilizamos os dados estritamente para a execução do contrato e comunicação comercial.
6. Suporte e Garantia
Oferecemos garantia técnica sobre bugs e falhas de código pelo período estipulado em contrato (geralmente 30 a 90 dias após a entrega).
A garantia não cobre: mau uso do sistema, alterações feitas por terceiros no código, ou problemas causados por provedores externos (ex: queda da AWS ou instabilidade do WhatsApp).
Ao contratar nossos serviços, o cliente declara estar ciente e de acordo com todas as cláusulas acima.